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1 o toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil Altera a lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (código de processo civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. 2 o a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida
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Mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Reúnem, em uma única lei, normas de um mesmo ramo do direito. 1 o a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este código estabelece.
Altera a lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (código de processo civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Se for o crime de ação pública, o ministério público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
